Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais 

Eu, titular dos dados a serem enviados, na qualidade de Cliente/Usuário, adiante denominado “CONTRATANTE”, e/ou do responsável legal do menor, em razão dos serviços de venda de créditos da PAGMOB DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA (“PAGMOB”), entidade inscrita no CNPJ sob o nº 10.237.278/0001-30, com sede na Rua Tabapuã, 1123, conjunto 243, bairro Itaim Bibi, São Paulo/SP, adiante denominada “CONTRATADA”, por meio da aceitação do presente Termo, manifestado pelo envio das informações solicitadas, entendo que ao aceitar o presente Termo, na qualidade de CONTRATANTE atesto que fui informado(a) quanto ao tratamento de dados que será realizado pela CONTRATADA, em respeito aos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”), garantindo a privacidade e a segurança das informações pessoais coletadas dos Clientes/Usuários. A presente manifestação é livre, informada e inequívoca, na qual autorizo a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, reprodução, transmissão, distribuição, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, bem como o acesso, processamento, arquivamento, armazenamento e controle da informação dos seguintes dados pessoais:

• Nome completo e data de nascimento do titular do dado e/ou do responsável legal do menor;
• Número e demais informações constantes nos documentos de identidade, CPF, RG e/ou Carteira de Trabalho (CTPS) do titular do dado e/ou do responsável legal do menor;
• Dados da carteira de estudante, da instituição de ensino e/ou empresa vinculada do trabalhador titular do dado;
• Dados de cartão de crédito e/ou débito do titular do cartão;
• Foto que identifique o titular do dado e/ou do responsável legal do menor;
• Dados do cartão para pagamento de tarifas de transporte público;
• Número de telefone cadastrado no aplicativo “Whatsapp”.

A CONTRATADA garante a proteção desses dados, esclarecendo que, nesta situação, atua como Controladora dos dados do CONTRATANTE

A CONTRATADA se compromete a não compartilhar essas informações com terceiros estranhos a esta relação, exceto para cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória ou determinação judicial, respeitando os termos das Leis nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – “CDC”), 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”).

Os dados supracitados serão tratados pela CONTRATADA para finalidade de cadastro interno, compra de créditos, atendimento de solicitações diversas do(a) CONTRATANTE e/ou pelo responsável legal do menor, via comunicação feita pelo Whatsapp.

Caso a solicitação referente aos serviços seja feita por criança, menor até 12 (doze) anos completos, ou adolescente, menor de 12 (doze) anos completos até 18 (dezoito) anos, a CONTRATADA garante que o tratamento dos dados pessoais coletados do CONTRATANTE e/ou do responsável legal do menor será feito no melhor interesse do menor, em absoluto respeito à LGPD. Em casos envolvendo crianças, a CONTRATADA exigirá a aceitação deste Termo de pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

Os dados pessoais supracitados poderão ser mantidos pela CONTRATADA para fins de cumprimento de obrigações legais, tratamento de solicitações de atendimento e, quando necessário, para execução do contrato e exercício regular de direitos em processos judiciais e administrativos. O tratamento desses dados fica expressamente autorizado pelo titular do dado, pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal do menor.

Caso a finalidade para uso dos dados do CONTRATANTE mude, esta empresa se compromete a informá-lo sobre as mudanças, obtendo uma nova autorização, conforme disposto no artigo 9º, §2º, da LGPD.

Para esclarecimentos sobre o tratamento dos dados coletados pela CONTRATADA, o (a) CONTRANTE deve entrar em contato através do e-mail oi@cittamobi.com.br.